Foi aprovado em Brasília o projeto de emenda, de iniciativa popular, na Lei Orçamentária Anual (LOA). A novidade permite aos municípios indicar diretamente obras prioritárias que deverão receber recursos financeiros do governo federal, sem intermédio de senadores e deputados, como ocorre hoje. As emendas populares já constam no texto preliminar do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator do Orçamento 2012. No Rio Grande do Norte, ganhou a simpatia dos prefeitos, a maioria esperançosos em receber os recursos. Mas, em Nísia Floresta os gestores municipais não estão se preocupando com isto.
O assunto foi discutido dia 03/11/11, pela manhã, durante reunião da Federação dos Municípios do RN (Femurn) com a deputada federal Fátima Bezerra (PT), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - que contou com a presença de cerca de 50 prefeitos, vereadores e secretários do interior, de Nísia Floresta não compareceu ninguém. No Estado a proposta das "emendas populares" representa um incremento de R$ 66 milhões em investimentos, o valor de um FPM mensal.
Com relação ao valor (entre R$ 300 mil e R$ 600 mil), as emendas variam de acordo com o total da população desses municípios. Pela primeira vez na história, o Orçamento Geral da União (OGE) não será decidido entre quatro paredes lá na capital federal. Nísia Floresta de acordo com o ultimo senso tem 24.148 habitantes, com isto, receberá R$ 600.000,00. Link da lista de Municípios contemplados com emenda de iniciativa popular:http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2012/relpre/relpre_anexo5.pdf
Cada Município terá direito a apenas uma emenda de iniciativa popular e deverá proceder da seguinte forma:
a) A prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão promover uma audiência pública com ampla divulgação e participação da sociedade com a finalidade de selecionar qual a ação deverá ser solicitada;
b) As ações disponíveis para a seleção são:
I- 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
II- 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
III- 00FA - Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública;
IV- 12KU - Implantação de Escolas para Educação Infantil;
V- 8611 - Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada);
VI- 12NR – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes;
VII- 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana);
VIII- 8348 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres.
c) Após a escolha por votação da maioria dos presentes, o município deverá preencher o formulário de emenda que está disponível através do link:
http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/formularios/emendas/emenda_relpre_LOA.doc
Caso exista dúvida no preenchimento do formulário vale a pena telefonar para a consultoria de orçamento da câmara e solicitar auxilio.
d) O formulário deverá ser enviado até o dia 23/11/2011, preenchido e assinado pelo prefeito e acompanhado da Ata da Audiência Pública. O material deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Orçamento - CMO.
“Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO
Câmara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II), Ala "C" - Sala 08 - Térreo 70.160-900 - Brasília/DF, Telefones: (61) 3216-6892 - 3216-6893 - Fax: (61) 3216-6905”
O prazo é bem curto, mas vale o esforço.
Os municípios que não realizarem a Audiência Pública terão os recursos automaticamente destinados ao programa 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
A implementação da emenda de iniciativa popular observará os seguintes limites:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,
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